Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Secretar.AI (“Plataforma”), você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço (“Termos”), com a Política de Privacidade e com quaisquer políticas complementares publicadas pela Secretar.AI.

Caso você esteja aceitando estes Termos em nome de uma empresa, clínica ou organização, você declara e garante possuir autoridade legal para vincular tal entidade a estes Termos. Nesse caso, “Usuário” refere-se também à respectiva entidade.

O aceite destes Termos constitui manifestação contratual para utilização da Plataforma. O tratamento de dados pessoais observará as bases legais próprias descritas na Política de Privacidade; quando determinada finalidade depender de consentimento específico, esse consentimento será solicitado de forma destacada e poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não poderá acessar ou utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Secretar.AI: SECRETAR.AI LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 60.477.628/0001-04, com sede na Al. Rio Negro, 503, Conj. 2005 - Alphaville C I E E, Barueri - SP, CEP 06454-000.
• Plataforma: O conjunto de sistemas, aplicações web, APIs e serviços disponibilizados pela Secretar.AI sob o domínio secretar.ai e seus subdomínios.
• Usuário: Profissional de saúde, empresa, clínica ou pessoa física que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Paciente/Cliente Final: Pessoa natural cujos dados são inseridos e gerenciados pelo Usuário na Plataforma.
• Agente de IA: Assistente virtual configurado pelo Usuário, baseado em modelos de inteligência artificial, que opera de forma automatizada.
• Créditos: Unidade de medida utilizada para calcular o consumo de recursos da Plataforma, incluindo processamento de IA e funcionalidades premium.
• Sessão: Conexão individual com serviço de mensageria (ex.: instância WhatsApp conectada) vinculada ao negócio do Usuário.
• Automação/Trigger: Regra automatizada configurada pelo Usuário que executa ações específicas com base em eventos predefinidos.
• Conteúdo do Usuário: Todos os dados, informações, textos, imagens, áudios, documentos e demais materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.

3. Descrição do Serviço

A Secretar.AI fornece uma plataforma SaaS (Software as a Service) de automação inteligente voltada para profissionais de saúde e empresas de serviços, compreendendo:

• Agentes de IA: Assistentes virtuais configuráveis para atendimento automatizado via WhatsApp, incluindo agendamento, triagem, suporte e atendimento personalizado.
• Gestão de Comunicação: Painel centralizado para gerenciamento de conversas WhatsApp em tempo real, com atribuição a agentes humanos ou de IA.
• Agendamento: Sistema de calendário com múltiplas agendas, gestão de horários, confirmação e acompanhamento de consultas.
• Prontuários Eletrônicos: Gestão de prontuários médicos, evoluções clínicas, fotos de procedimentos e mapeamento facial.
• CRM: Gestão de relacionamento com clientes, pipeline de vendas, leads e oportunidades.
• Automações: Sistema de triggers, workflows e regras automatizadas baseadas em palavras-chave, webhooks, agendamentos e eventos.
• Financeiro: Controle de cobranças, orçamentos, planos de tratamento, recebimentos, créditos e informações financeiras vinculadas à operação do Usuário.
• Marketing e Grupos: Funcionalidades de campanhas, disparos, gestão de grupos e atribuição de origem, quando disponíveis no plano contratado.
• TV Clínica e Catálogo: Recursos de sinalização digital, biblioteca de conteúdos, catálogo de serviços, produtos, pacotes e controle operacional associado, quando disponíveis.
• Gestão de Equipe: Controle de acesso baseado em papéis, com permissões granulares por membro da equipe.

4. Cadastro, Conta e Segurança

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta mediante fornecimento de dados verídicos e completos. O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens de autenticação) e não compartilhá-las com terceiros.
• Notificar imediatamente a Secretar.AI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
• Ser o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de membros da equipe por ele autorizados.
• Manter seus dados de cadastro atualizados, especialmente dados de contato e informações do negócio.

A Secretar.AI se reserva o direito de recusar cadastros, suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

5. Responsabilidade Profissional e Dados de Saúde

Dada a natureza sensível dos dados tratados na Plataforma, o Usuário reconhece e concorda com as seguintes responsabilidades:

A Secretar.AI não presta serviços médicos, de saúde, diagnósticos ou terapêuticos. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de gestão e automação. Toda decisão clínica é de exclusiva responsabilidade do profissional de saúde habilitado.

6. Agentes de IA e Automações

A Plataforma oferece Agentes de IA e fluxos automatizados. O Usuário concorda com os seguintes termos sobre seu uso:

• Responsabilidade por Conteúdo Gerado: O Usuário é o único e integral responsável pelas respostas geradas pelos Agentes de IA configurados em sua conta, incluindo mensagens enviadas a Pacientes/Clientes Finais via WhatsApp ou outros canais. A Secretar.AI não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por modelos de IA.
• Natureza Probabilística da IA: Modelos de inteligência artificial são sistemas probabilísticos que podem gerar respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas. O Usuário reconhece esta limitação e se compromete a não utilizar respostas de IA como substituto de aconselhamento profissional, médico, jurídico ou financeiro.
• Supervisão Obrigatória: É obrigação do Usuário supervisionar continuamente as interações automatizadas com Pacientes/Clientes Finais, garantindo a qualidade, precisão e conformidade das respostas.
• Configuração Adequada: O Usuário é responsável por configurar adequadamente os prompts, instruções e parâmetros dos Agentes de IA, de modo a não induzir respostas ilegais, antiéticas, discriminatórias ou que possam causar danos a terceiros.
• Proibição de Diagnósticos Automatizados: É expressamente proibido configurar Agentes de IA para emitir diagnósticos médicos, prescrever medicamentos, recomendar tratamentos ou tomar qualquer decisão clínica de forma autônoma.
• Limites de Uso: A Plataforma aplica limites de processamento, volume de mensagens e consumo de créditos para garantir performance e prevenir abusos. O uso excessivo que comprometa a infraestrutura poderá ser restringido.
• Sub-processadores de IA: Ao ativar e configurar Agentes de IA, o Usuário reconhece e autoriza que as mensagens processadas pelos agentes — incluindo texto, imagens e áudio transcrito — serão tratadas pela Secretar.AI, na qualidade de Operadora de Dados, e poderão ser repassadas a provedores terceiros de inteligência artificial exclusivamente para as seguintes finalidades: (i) geração e compreensão de texto; (ii) processamento multimodal de texto e imagem; (iii) transcrição de mensagens de voz; e (iv) geração de representações vetoriais (embeddings) de documentos para busca semântica. A lista atualizada dos provedores e modelos em uso pode ser consultada mediante solicitação ao DPO, conforme descrito na Seção 08 da Política de Privacidade. O Usuário é responsável por não inserir dados pessoais sensíveis desnecessários nos Agentes de IA.
• Substituição de Modelos de IA: Caso um modelo de inteligência artificial configurado pelo Usuário se torne obsoleto, descontinuado pelo fornecedor, ou deixe de ser oferecido pela Secretar.AI por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando a: encerramento do serviço pelo fornecedor, alterações contratuais, incompatibilidade técnica, questões regulatórias ou variação de custos, a Secretar.AI reserva-se o direito de:
  • Substituir o modelo por outro de capacidade e finalidade equivalentes, de qualquer fornecedor, com variação de preço de até 50% (cinquenta por cento) para mais ou para menos em relação ao preço do modelo original.
  • Desabilitar temporária ou permanentemente funcionalidades do sistema que dependam exclusivamente do modelo descontinuado, até que uma alternativa compatível seja disponibilizada.
  • Notificar o Usuário com antecedência razoável sobre a substituição, sempre que possível, informando o novo modelo e as eventuais alterações de preço aplicáveis.

7. Inbox Multicanal e Integrações com Terceiros

A Plataforma oferece um inbox unificado que permite ao Usuário conectar múltiplas plataformas de mensageria — incluindo WhatsApp, Facebook Messenger, Instagram Direct e outras que venham a ser disponibilizadas — para centralizar o envio e recebimento de mensagens em um único painel. As mensagens recebidas são armazenadas na Plataforma e podem ser acessadas via Aplicação Web e Aplicativo Mobile. O Usuário declara estar ciente e concorda que:

• Deve cumprir integralmente as Políticas de Negócios, Termos de Serviço e Política de Privacidade de cada plataforma conectada (ex.: WhatsApp/Meta, Facebook, Instagram), sendo o único responsável por qualquer violação.
• A Secretar.AI não se responsabiliza por eventuais bloqueios, suspensões, banimentos ou restrições de contas nas plataformas conectadas, resultantes do uso da Plataforma, das automações configuradas ou do volume de mensagens enviadas.
• A estabilidade e disponibilidade das funcionalidades de mensageria dependem da infraestrutura, APIs e políticas das plataformas terceiras, sobre as quais a Secretar.AI não tem controle.
• O Usuário é responsável por obter o opt-in (consentimento) dos destinatários antes de enviar mensagens automatizadas, conforme as políticas de cada plataforma e legislação aplicável (LGPD, CDC).
• O Usuário deve manter evidências verificáveis de opt-in, respeitar pedidos de opt-out ou descadastro e evitar o envio de conteúdo promocional envolvendo dados sensíveis de saúde sem base legal adequada.
• Alterações nas políticas, APIs ou funcionalidades das plataformas terceiras poderão impactar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, sem que isso gere direito a indenização ou compensação.
• A Secretar.AI poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou descontinuar integrações com plataformas terceiras, notificando os Usuários com antecedência razoável quando possível.

8. Uso Proibido

O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para:

• Spam e mensagens em massa não solicitadas: Envio de mensagens promocionais, publicitárias ou de qualquer natureza a destinatários que não tenham consentido expressamente em recebê-las.
• Atividades ilegais: Qualquer atividade que viole legislação federal, estadual, municipal ou internacional aplicável, incluindo lavagem de dinheiro, fraude, estelionato e crimes cibernéticos.
• Violação de direitos: Infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais ou direitos de privacidade de terceiros.
• Conteúdo nocivo: Distribuir malware, vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer código malicioso através da Plataforma.
• Engenharia reversa: Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma ou de quaisquer de seus componentes.
• Sobrecarga intencional: Realizar ações que sobrecarreguem intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DDoS, scraping massivo, uso abusivo de APIs).
• Impersonação: Utilizar a Plataforma para se passar por outra pessoa, empresa ou entidade, ou declarar falsamente associação com qualquer pessoa ou entidade.
• Conteúdo discriminatório: Configurar Agentes de IA ou automações que gerem conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório, que incite violência ou ódio contra qualquer grupo ou indivíduo.
• Diagnósticos automatizados: Utilizar Agentes de IA para emitir diagnósticos médicos, prescrever medicamentos ou recomendar tratamentos de forma autônoma, sem supervisão profissional.
• Compartilhamento de acesso: Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma.
• Violação da LGPD: Tratar dados pessoais de pacientes, clientes ou terceiros sem a devida base legal, sem consentimento quando exigido pela legislação, ou em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da Plataforma. A Secretar.AI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que pratiquem violações sistemáticas à LGPD, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.
• Acesso não autorizado e abuso do sistema: Tentar burlar, contornar, modificar, desativar ou violar qualquer mecanismo de segurança, autenticação ou controle de acesso da Plataforma. Realizar scraping, data mining, raspagem automatizada de dados ou qualquer forma de extração massiva de informações fora dos meios oficiais disponibilizados (APIs documentadas e interface web). Realizar ataques de prompt injection, jailbreak, ou qualquer tentativa de manipular, subverter ou forçar os Agentes de IA a ignorar suas instruções de segurança, políticas de uso ou restrições de conteúdo. Utilizar bots, scripts automatizados, ou qualquer método não oficial para interagir com a Plataforma.

9. Créditos, Pagamentos e Planos

• A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma está condicionada à disponibilidade de Créditos na conta do negócio.
• Os Créditos são consumidos conforme o uso de funcionalidades específicas (processamento de IA, envio de mensagens automatizadas, transcrição, geração de imagens, workflows e integrações premium, entre outros), de acordo com a tabela de consumo vigente.
• Os planos, preços, cotas de créditos, limites de dispositivos, agentes e funcionalidades serão apresentados no momento da contratação ou em página oficial de preços, podendo variar conforme ciclo mensal, anual, promoção, parceria ou condição comercial específica.
• Promoções, descontos e benefícios concedidos por parceiros são temporários, pessoais e não transferíveis, salvo indicação expressa em contrário. Encerrado o prazo promocional ou a parceria que originou o benefício, poderão ser aplicados os preços e condições padrão vigentes, mediante comunicação prévia quando a alteração for material.
• Cupons, páginas dedicadas, links de campanha, códigos de parceiro, indicações e benefícios promocionais podem depender de elegibilidade, vínculo verificável, prazo, quantidade disponível, validação manual e regras próprias. Promoções não são cumulativas, salvo indicação expressa.
• Se houver erro material em preço, desconto, recurso, cota, moeda, cálculo, texto promocional ou disponibilidade, a Secretar.AI poderá corrigir a informação, cancelar ou ajustar a contratação afetada e devolver valores pagos quando aplicável, sem obrigação de manter condição manifestamente equivocada.
• O pagamento é cobrado antecipadamente no início de cada ciclo contratado, por cartão de crédito, boleto, PIX ou outro meio disponibilizado. Falha de pagamento, cartão recusado, chargeback ou contestação indevida poderá resultar em nova tentativa de cobrança, suspensão temporária de funcionalidades premium ou bloqueio da conta até regularização.
• Ao contratar plano recorrente, o Usuário autoriza a cobrança a cada ciclo contratado e deve manter método de pagamento, limite, saldo, dados fiscais e e-mail de cobrança atualizados. O cancelamento interrompe renovações futuras, mas não elimina valores vencidos ou já devidos.
• Créditos não utilizados dentro do período de vigência não são cumuláveis, reembolsáveis ou transferíveis, salvo disposição específica do plano contratado.
• O não pagamento poderá resultar em suspensão após 7 (sete) dias corridos de atraso e cancelamento após 30 (trinta) dias sem regularização ou acordo, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.
• O Usuário pode solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento pelos canais disponíveis. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo exigência legal, falha comprovada imputável à Secretar.AI ou política comercial específica.
• Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável a uma contratação feita fora do estabelecimento comercial, a Secretar.AI respeitará o direito de arrependimento de 7 (sete) dias, nos termos da legislação. Em contratações empresariais, profissionais ou B2B, essa regra pode não se aplicar automaticamente, sem prejuízo de direitos legais irrenunciáveis.
• Após cancelamento ou encerramento, os dados elegíveis poderão ficar disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias em formato aberto ou interoperável, observadas as obrigações legais, regulatórias e de retenção aplicáveis a prontuários, logs e documentos fiscais.
• Eventuais reembolsos e chargebacks serão analisados conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a política de reembolso vigente, o histórico de uso e a boa-fé das partes.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Propriedade da Secretar.AI

Toda a tecnologia, software, código-fonte, algoritmos, design, interfaces, marca “Secretar.AI”, logotipos, animações, documentação técnica e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Secretar.AI, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Nenhuma disposição nestes Termos concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

10.2 Conteúdo do Usuário

Todos os dados, informações, prontuários, imagens clínicas, configurações de agentes, prompts personalizados, logs de conversas e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário ou de seus respectivos titulares. A Secretar.AI atua como custodiante desses dados e não adquire qualquer direito de propriedade sobre eles.

10.3 Licença de Uso

O Usuário concede à Secretar.AI uma licença limitada, não exclusiva, revogável e mundial para armazenar, processar e transmitir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária para a prestação dos serviços contratados. Esta licença é automaticamente revogada com o encerramento da conta.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Secretar.AI não será responsável por:

• Decisões clínicas ou profissionais: Quaisquer danos decorrentes de decisões clínicas, diagnósticos, tratamentos ou condutas profissionais tomadas com base em informações gerenciadas ou geradas através da Plataforma.
• Conteúdo gerado por IA: Quaisquer danos, perdas, prejuízos ou responsabilidades decorrentes de respostas geradas por Agentes de IA, incluindo informações imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas.
• Ações de terceiros: Bloqueios, suspensões ou banimentos de contas de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de autenticação), bem como indisponibilidade de serviços de terceiros.
• Conteúdo do Usuário: Dados, informações ou conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma, incluindo sua veracidade, legalidade, integridade e adequação.
• Uso indevido: Danos resultantes de uso indevido, negligente ou em desconformidade com estes Termos por parte do Usuário ou de membros de sua equipe.
• Lucros cessantes: Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio, goodwill ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, mesmo que a Secretar.AI tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.
• Falhas de segurança do Usuário: Danos decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais, compartilhamento de acesso não autorizado ou falha em implementar medidas de segurança recomendadas.

12. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponibilidade” (“as available”). Na máxima extensão permitida por lei, a Secretar.AI expressamente se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos de terceiros.
• Garantias de que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou livre de vírus.
• Garantias de que os resultados obtidos pelo uso da Plataforma serão precisos, confiáveis ou atenderão às expectativas do Usuário.
• Garantias sobre a precisão, qualidade, adequação ou confiabilidade das respostas geradas por modelos de Inteligência Artificial.
• Garantias sobre a disponibilidade, performance ou compatibilidade de serviços de terceiros integrados.

As limitações e isenções acima não se aplicam na medida em que sejam proibidas pela legislação consumerista brasileira (CDC) ou por norma de ordem pública imperativa.

13. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter a Secretar.AI, seus diretores, funcionários, representantes e prestadores de serviço indenes de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade pelo Usuário.
• Violação de qualquer lei, regulamento ou norma ética aplicável pelo Usuário.
• Reclamações de Pacientes/Clientes Finais ou terceiros relacionadas ao tratamento de dados realizado sob a responsabilidade do Usuário como Controlador.
• Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma, incluindo dados de prontuários, mensagens e configurações de Agentes de IA.
• Uso inadequado ou não autorizado da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros com acesso a suas credenciais.
• Reclamações decorrentes de respostas geradas por Agentes de IA configurados pelo Usuário.
• Infrações às políticas do WhatsApp/Meta ou de outros serviços de terceiros.

14. Disponibilidade, Manutenção e SLA

A Secretar.AI envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas poderão causar indisponibilidade temporária, preferencialmente em horários de menor impacto.
• A disponibilidade da Plataforma depende de provedores de infraestrutura de terceiros (cloud, bancos de dados, CDNs), sobre os quais a Secretar.AI não possui controle total.
• Falhas técnicas em APIs de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de IA) poderão impactar funcionalidades específicas da Plataforma.
• Em caso de manutenção programada que resulte em indisponibilidade significativa, notificaremos os Usuários com a maior antecedência possível.
• A Secretar.AI não será responsável por interrupções causadas por eventos fora de seu controle razoável (vide cláusula de Força Maior).

15. Suspensão e Encerramento

15.1 Suspensão pela Secretar.AI

A Secretar.AI poderá suspender ou restringir o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação ou suspeita fundamentada de violação destes Termos.
• Uso da Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros.
• Inadimplência financeira não sanada após notificação.
• Determinação judicial ou administrativa.
• Risco à segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma ou dos dados de outros Usuários.
• Uso de spam, envio massivo não autorizado ou práticas que violem políticas de terceiros (WhatsApp/Meta).
• Abuso de promoção, cupom, benefício de parceiro, criação de contas duplicadas, simulação de vínculo, chargeback indevido ou alto risco de contestação de pagamento.
• Tentativa de scraping, raspagem de dados, prompt injection, jailbreak, engenharia reversa, acesso por meios não oficiais, ou qualquer tentativa de burlar as medidas de segurança e autenticação da Plataforma.
• Criação de múltiplas contas ou uso de dados falsos com o objetivo de contornar bloqueios, suspensões ou restrições previamente aplicadas.

As medidas de suspensão, bloqueio ou cancelamento previstas nesta cláusula aplicam-se indistintamente a Usuários, Clientes Finais (Leads), Organizações e quaisquer outros cadastros vinculados à atividade violadora, a critério exclusivo da Secretar.AI, independentemente do vínculo contratual ou do plano ativo.

15.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação formal por e-mail ([email protected]). Após o encerramento, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção estabelecidos na Política de Privacidade, respeitadas as obrigações legais de guarda (especialmente prontuários médicos).

15.3 Efeitos do Encerramento

• O acesso à Plataforma será imediatamente revogado.
• Créditos remanescentes não serão reembolsados, salvo disposição legal contrária.
• O Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento.
• As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (limitação de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual, legislação aplicável) permanecerão em vigor.
• Prontuários médicos: O encerramento da conta não implica a exclusão imediata de prontuários médicos. Esses registros serão mantidos pelo prazo legal e regulatório aplicável, incluindo a Lei nº 13.787/2018 e normas dos conselhos profissionais competentes. Quando houver obrigação de guarda mínima, permanente ou por prazo superior em razão do formato de arquivamento, finalidade probatória, exigência setorial ou instrução do Controlador, essa obrigação prevalecerá sobre pedidos de exclusão imediata.

16. Portabilidade e Exportação de Dados

Em conformidade com o Art. 18, V da LGPD, o Usuário tem direito à portabilidade de seus dados. A Secretar.AI facilitará:

• Exportação de dados de pacientes, agendamentos, históricos de conversas e prontuários em formatos estruturados e de uso comum (JSON, CSV).
• A solicitação deve ser feita por e-mail ([email protected]). Exportações operacionais serão preparadas em prazo razoável, podendo demandar até 15 (quinze) dias úteis em casos volumosos, complexos ou dependentes de validação de identidade.
• Dados de prontuários médicos serão exportados em conformidade com as normas do CFM, garantindo a integridade e autenticidade dos registros.
• A Secretar.AI poderá cobrar taxa razoável por exportações excepcionalmente volumosas ou que demandem processamento especializado.

17. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da utilização da Plataforma:

• A Secretar.AI mantém sigilo sobre o Conteúdo do Usuário, dados de pacientes e informações comerciais do negócio.
• O Usuário mantém sigilo sobre informações técnicas, comerciais e estratégicas da Secretar.AI que eventualmente tenha acesso.
• Esta obrigação de confidencialidade sobrevive ao encerramento da conta por prazo indeterminado.
• Exceções: informações que se tornem públicas sem culpa da parte receptora; informações obtidas independentemente de fontes legítimas; ou divulgação exigida por ordem judicial ou administrativa.

18. Força Maior e Caso Fortuito

Nenhuma das partes será responsável pelo inadimplemento de suas obrigações quando este decorrer de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não se limitando a:

• Catástrofes naturais, pandemias, epidemias, guerras, atos de terrorismo ou instabilidade política.
• Falhas generalizadas de infraestrutura de internet, energia elétrica ou telecomunicações.
• Ataques cibernéticos de grande escala que afetem provedores de infraestrutura.
• Alterações legislativas ou regulatórias imprevisíveis que tornem impossível a prestação do serviço.
• Determinações governamentais, judiciais ou de autoridades reguladoras que impeçam a continuidade do serviço.
• Interrupção ou modificação substancial de serviços de terceiros essenciais (WhatsApp/Meta, provedores de IA, cloud).

19. Comunicações e Notificações

A Secretar.AI poderá enviar comunicações ao Usuário por meio de:

• E-mail cadastrado na conta do Usuário (para notificações contratuais, de segurança e atualizações de termos).
• Avisos dentro da própria Plataforma.
• Notificações no navegador (mediante opt-in do Usuário).

O Usuário é responsável por manter seu e-mail de cadastro atualizado e acessível. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas recebidas e eficazes.

20. Alterações nestes Termos

A Secretar.AI se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais, de segurança, de produto, de planos, de parceiros ou de riscos identificados. As alterações serão comunicadas por:

• Atualização da data de “Última atualização” no topo deste documento.
• Notificação por e-mail para alterações substanciais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
• Aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

21. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.
• Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A falha ou atraso da Secretar.AI em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, podendo ser exercido a qualquer momento.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Secretar.AI. A Secretar.AI poderá ceder livremente este acordo no contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Relação entre as Partes: Nada nestes Termos cria sociedade, parceria, joint venture, relação de emprego ou agência entre o Usuário e a Secretar.AI. As partes são contratantes independentes.
• Prevalência: Em caso de conflito entre versões traduzidas destes Termos, a versão em português do Brasil prevalecerá.

22. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990.
• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002.
• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998.
• Lei de Software — Lei nº 9.609/1998.

Resolução de Conflitos: As partes se comprometem a buscar, prioritariamente, a resolução amigável de quaisquer controvérsias. Caso não seja possível a solução consensual em até 30 (trinta) dias, fica eleito o foro da comarca da sede da Secretar.AI como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sem prejuízo do acima exposto, o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, bem como utilizar plataformas de resolução de conflitos online disponibilizadas por órgãos governamentais.

23. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Serviço:

Este documento deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade da Secretar.AI.